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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
13/2026Decreto11/05/2026Dispõe sobre o tratamento especial para licenciamento de vendas de comidas e beb…Vigente
1035/2026Lei Ordinaria11/05/2026Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públic…Vigente
1034/2026Lei Ordinaria08/05/2026DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI…Vigente
12/2026Decreto30/04/2026Dispõe sobre a concessão de premiação aos times participantes e vencedores do Ca…Vigente
11/2026Decreto29/04/2026Dispõe sobre a constituição da Comissão Representativa da Sociedade e da Equipe …Vigente
34/2026Portaria24/04/2026Dispõe sobre exoneração de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providê…Vigente
35/2026Portaria24/04/2026DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVI…Vigente
36/2026Portaria24/04/2026DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS P…Vigente
37/2026Portaria24/04/2026DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS P…Vigente
1033/2026Lei Ordinaria23/04/2026Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; esta…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
11/05/2026Decreto 13/2026 — Dispõe sobre o tratamento especial para licenciamento de vendas de comidas e bebidas em vias públicas fora do perímetro da área oficial da Festa de 34 anos de Emancipação do Município de Ipaba/MG e dá outras providências.Decreto
11/05/2026Lei Ordinaria 1035/2026 — Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e a recomposição das perdas inflacionárias nos subsídios de que trata o §4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Feral de 1988, e da Lei Municipal nº 934/2022.Lei Ordinaria
08/05/2026Lei Ordinaria 1034/2026 — DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei Ordinaria
30/04/2026Decreto 12/2026 — Dispõe sobre a concessão de premiação aos times participantes e vencedores do Campeonato Municipal de Futebol de Ipaba 2ª Divisão - Edição 2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.013/2025, e dá outras providências.Decreto
29/04/2026Decreto 11/2026 — Dispõe sobre a constituição da Comissão Representativa da Sociedade e da Equipe Técnica para elaboração do Plano Municipal de Educação de Ipaba/MG, em conformidade com o art. 6º,§1º, da Lei nº15.388, de 14 de abril de 2026, e dá outras providências.Decreto
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