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Brasão de Santana do Paraíso
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(31) 3843-2000
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Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1035/2026Lei Ordinaria11/05/2026Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públic…Vigente
1034/2026Lei Ordinaria08/05/2026DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI…Vigente
1033/2026Lei Ordinaria23/04/2026Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; esta…Vigente
1032/2026Lei Ordinaria27/02/2026“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESS…Vigente
1031/2026Lei Ordinaria27/02/2026“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO D…Vigente
108/2026Leis Federais15/01/2026Dispõe sobre exoneração de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providê…Vigente
107/2026Portaria03/02/2026Dispõe sobre nomeação de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providênc…Vigente
75/2026Portaria28/01/2026Dispõe sobre NOMEAÇÃO dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E…Vigente
66/2026Portaria23/01/2026Dispõe sobre nomeação de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providênc…Vigente
65/2026Portaria23/01/2026Dispõe sobre exoneração de funcionário em cargo Comissionado e dá outras providê…Vigente
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