Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas

—

acervo legislativo

Número	Tipo	Data	Ementa	Situação	Ações
22/1993	Lei Orgânica - Resolução nº 22/1993	31/12/1993	"Nós, representantes do povo do Município de Ipaba, fiéis aos ideais de liberdad…	Vigente