Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 5/2023 | Lei Complementar | 03/05/2023 | “Dispõe sobre as atribuições específicas do Cargo comissionado de Ouvidor consta… | Vigente | |
| 4/2022 | Lei Complementar | 12/12/2022 | Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito, organiza o Departamento de Trânsi… | Vigente | |
| 3/2022 | Lei Complementar | 10/05/2022 | Dispõe sobre a aprovação de projetos de condomínio horizontal de lotes, no perím… | Vigente | |
| 1/2021 | Lei Complementar | 26/10/2021 | “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Ipaba e dá outras prov… | Vigente | |
| 2/2021 | Lei Complementar | 26/10/2021 | “Institui o Código Municipal de Posturas de Ipaba/MG, revoga a Lei no 046/1993,… | Vigente |